041ª Sessão Ordinária - 23 de maio de 1990.htm

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 23.05.1990.

Aos vinte e três dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Flávio Koutzii, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D'Ávila e Heriberto Back. Constatada a existência de "quorum", o Sr. Presidente declarou abertos os traba1hos e solicitou ao Ver. Luiz Machado que procedesse à leitura de trecho da Bíblia. Após, o Sr. Secretário procedeu à leitura da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária, foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Airto Ferronato, 01 Pedido de Providências; 01 Projeto de Lei do Legis1ativo nº 55/90 (Processo nº 1005/90); pelo Ver. Cyro Martini, 02 Pedidos de Providências; pelo Ver. Edi Morel1i, 03 Pedidos de Providências; 01 Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 48/90 (Processo nº 919/90); pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Pedido de Informações; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de Informações. Ainda, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 20/90 (Processo nº 1054/90). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nºs 297, 300, 301, 302, 303, 304, 305/90, do Sr. Prefeito Municipal. Após, o Sr. Presidente acolheu Questão de Ordem do Ver. Artur Zanel1a, acerca do procedimento a ser adotado para retirada da Ordem do Dia do Processo nº 1134/88. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Adroaldo Correa, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 45, 14/90, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 191/89, 30, 43, 44, 48, 49, 50/90, o Projeto de Lei do Executivo nº 26/90; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 18/90, este discutido pelos Vereadores José Valdir, Adroaldo Correa e Isaac Ainhorn; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 25/88; o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 101/89, este discutido pelo Ver. Isaac Ainhorn; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 35, 38, 36, 37, 40, 20/90. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Clóvis Brum teceu comentários sobre pronunciamentos já efetuados na Casa, acerca da adoção de crianças carentes por famílias estrangeiras. Analisou os diversos aspectos envolvidos nesta questão, em especial os referenciais pelos quais uma criança é considerada passível de adoção por casais estrangeiros. Solicitou um maior acompanhamento e fiscalização desses processos pelos órgãos competentes. A seguir, o Sr. Presidente informou que, a Requerimento do Ver. Wilson Santos, aprovado pela Casa, o Grande Expediente da presente Sessão seria destinado a homenagear o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, pelo transcurso dos setenta e sete anos de sua fundação, convidando os Líderes de Bancada a conduzirem ao Plenário as autoridades e personalidades presentes. Compuseram a Mesa: Ver. Valdir Fraga, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Prof. Antonio de Lisboa Mello e Freitas, Presidente do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, GBOEX; Cel. Jorge Marcos Spadaforé Arquelles, Presidente do Conselho Deliberativo do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército; Dr. Geraldo Brochado da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Casa. Em prosseguimento, o Sr. Presidente pronunciou-se acerca do evento e concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Ver. Artur Zanella, em nome da Bancada do PFL, discorreu sobre o bom conceito que possui o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército junto à sociedade gaúcha, tecendo comentários acerca do crítico quadro econômico hoje enfrentado pelo País. Destacou o significado da comemoração dos setenta anos do GBOEX, uma entidade que, sem qualquer recurso público, tem sido presença ativa no desenvolvimento de Porto Alegre. E o Ver. Wilson Santos, em nome das Bancadas do PL, PTB, PMDB, PT, PDT, PDS e PSB, relembrou a entrega, pela Casa, do Título de Cidadão Emérito ao Cel. Iesi Rego Alves Neves, destacando o trabalho por ele realizado na gerência do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército. Ressaltou ser o atual Presidente do GBOEX também Cidadão Emérito de Porto Alegre, lendo pronunciamento feito pelo Prof. Antonio de Lisboa Mello e Freitas quando de sua posse na direção daquela entidade. Após, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prof. Antonio de Lisboa Mello e Freitas que, em nome do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército, agradeceu a homenagem prestada pela Casa. Na ocasião, foram ouvidas duas faixas do Disco "Alma Febril", a ser lançado pela entidade homenageada. A seguir, o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e quarenta e seis minutos, nos termos do artigo 84, II do Regimento Interno. Às quinze horas e cinqüenta e oito minutos, constatada a existência de "quorum", os trabalhos foram reabertos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 178/89, 194/89, 08 e 16/90, e o Projeto de Lei do Executivo nº 116/89. Ainda, em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 88/88 que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Artur Zanella, foi retirado da Ordem do Dia e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação com a finalidade de que seja analisada a matéria em relação à natureza da proposição, se projeto de lei ou projeto de lei complementar. Após, foram aprovados os Requerimentos, solicitando sejam dispensados de distribuição em avulsos e interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data, dos seguintes Vereadores: do Ver. Artur Zanella, para o Projeto de Lei do Legislativo nº 178/89; do Ver. Cyro Martini, para os Projetos de Lei do Legislativo nºs 194/89, 08 e 16/90; do Ver. João Motta, para o Projeto de Lei do Executivo nº 116/89. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a transformação do Grande Expediente do próximo dia vinte de junho em sessão especial para comemorar a passagem dos setenta anos de relações diplomáticas entre a Polônia e o Brasil; de Voto de Congratulações com a Associação dos Amigos do Museu de Artes do Rio Grande do Sul, pela posse de sua nova Diretoria; do Ver. Artur Zanella, de Votos de Congratulações com Tarso Bueno Imóveis; com a Fundação Metropolitana de Planejamento; com a Associação Atlética Banco do Brasil; com o Armazém de Tintas, pelas passagens de seus aniversários; com Bibo Nunes, pelo transcurso do primeiro aniversário de seu programa no vídeo da TV Guaíba; do Ver. Edi Morelli, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Giovani Gregol, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia cinco de junho seja destinado a registrar o transcurso do Dia Mundial do Meio Ambiente; do Ver. Isaac Ainhorn, de Votos de Congratulações com Waldemar Canterji, Presidente, Henrique W. Feter, Vice-Presidente, e Pejsach Lewcowicz, Tesoureiro, por suas eleições na Diretoria do Centro Israelita de Porto Alegre; de Voto de Pesar pelos falecimentos de Lauro Gomes Pinto e Fernando Antônio Macedo Pinto; do Ver. João Dib, de Voto de Pesar pelo falecimento de Mário Benito Cesa; do Ver. João Motta, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 09/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Airto Ferronato, Elói Guimarães e Luiz Braz; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 22/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelo Ver. Isaac Ainhorn; solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 26/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões, este por dezoito Votos SIM contra sete Votos NÃO, tendo sido submetido à verificação de votação a Requerimento verbal do Ver. Isaac Ainhorn, aprovado pela Casa; do Ver. José Alvarenga, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 20/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Ver. Leão de Medeiros, de Voto de Pesar pelo falecimento de Otávio Teixeira Tavares; do Ver. Mano José, de Voto de Congratulações com a Aliança Francesa, pela passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Carlos Gottschal; do Ver. Valdir Fraga, de Voto de Pesar pelo falecimento de Noemia da Rosa Farias; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Pesar pelos falecimentos de Hermes João Bozzetti, de Luiz Benjamin Nodari; do Ver. Vieira da Cunha, de Voto de Congratulações com João Carlos Machado Filho, Coordenador do Gabinete de Imprensa da Casa, pelo segundo lugar conquistado no Concurso "Conte Porto Alegre" promovido pelo Jornal Krônika; do Ver. Wilton Araújo, de Voto de Congratulações com o Clube dos Compositores, pela passagem de seu aniversário. Durante a Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem do Ver. Isaac Ainhorn, acerca do procedimento da Mesa Diretora dos trabalhos, com relação a Requerimento de autoria de S. Exª, solicitando verificação de votação a Requerimento de autoria do Ver. João Motta; e do Ver. Clóvis Brum, acerca da Questão de Ordem levantada pelo Ver. Isaac Ainhorn. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Dilamar Machado, expondo fotografia de muro pintado na Avenida Princesa Isabel, com propaganda política de S. Exª e do candidato do PDT ao Governo do Estado, Alceu Collares, denunciou ter, aquele candidato, recebido notificação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, com alegação de estar poluindo a cidade. Instou por uma decisão política do Executivo acerca do assunto. Lamentou declarações do candidato do PT, Tarso Genro, ao Governo do Estado, publicadas na imprensa escrita e que, segundo S. Exª, são descabidas e ofensivas ao candidato Alceu Collares. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Nereu D'Ávila, referindo-se a questão da adoção de crianças por casais estrangeiros, discutida pelo Ver. Clóvis Brum, salientou tratar-se de matéria relevante. Contestou, no entanto, afirmações e denúncias daquele Vereador, ressaltando serem parciais e não comprovadas, especialmente as relativas à atuação do Juizado de Menores do Estado. Argumentou ser a adoção, quer por casais brasileiros ou estrangeiros, benéfica e necessária do ponto de vista social e humanitário. E o Ver. Giovani Gregol, reportando-se à questão da adoção de crianças, asseverou tratar-se de assunto polêmico, que exige séria atenção das autoridades, especialmente quanto às feitas por estrangeiros, as quais, geralmente, segundo S. Exª, são associadas à idéia de comercialização de órgãos. Alertou ser a situação do menor no Brasil preocupante e registrou denúncia recebida do Movimento dos Meninos e Meninas de Rua, com relação ao tratamento dado à questão da AIDS na FEBEM. Afirmou que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente juntamente com o grupo Ação e Prevenção à AIDS e aquele Movimento, vem debatendo a matéria no sentido de ser implantada uma política preventiva da AIDS naquela Fundação. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos às dezessete horas e vinte e cinco minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga, Clóvis Brum, Lauro Hagemann e Adroaldo Correa e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Estão abertos os trabalhos da presente Sessão.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou encaminhando um Requerimento, escrito, sobre o Processo nº 1134, fixação do horário de funcionamento ao público das instituições financeiras, visando retirar de votação, apesar de já ter sido adiado, porque em outra oportunidade já havia consultado o Sr. Presidente sobre se o processo tinha que ter aprovação por maioria absoluta, 17 votos, e isso é muito importante, porque se o horário de funcionamento dos bancos for fixado por Lei Ordinária, “ipso facto”, também o do sábado inglês deve ser por lei ordinária e nós sempre votamos por lei complementar. Então, eu peço a atenção do Plenário, das Lideranças e da Mesa para que isto seja, efetivamente, efetivado e retirado da Ordem do Dia este processo. Agora, não sei se os procedimentos regimentais em função da nova Lei Orgânica, como é que estão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Artur Zanella, mas não se dispõe a dar uma solução imediata porque há um procedimento regimental, este processo já está com os seus adiamentos esgotados e se for mais uma vez postergado ele vai para o arquivamento.

O Ver. Artur Zanella, segundo a Mesa entendeu, está pedindo um pronunciamento da Auditoria a respeito da pertinência da Lei...

O Sr. Artur Zanella: Que já havia sido pedido, oralmente, na última Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recolhe o Requerimento e vai proceder a esta verificação.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas com o intento de contribuir com a Mesa, sem entrar no mérito da questão levantada pelo Ver. Artur Zanella, até pelo fato de este projeto ser de autoria de um Vereador que não se encontra mais na Casa, me parece que a retirada do processo de tramitação só pode se dar pelo Vereador que pediu o desarquivamento ou pela Mesa, por uma decisão que venha a ser tomada como tal, com base legal, não é qualquer Vereador que poderá pedir a retirada. Agora, se o Ver. Zanella foi quem pediu o desarquivamento, gostaria que isto ficasse constado, porque efetivamente acho que é pertinente a questão que eu levanto, a retirada, no momento atual só pode ser feita pelo autor. E não estando mais o autor presente na Casa, porque não se reelegeu, evidentemente passa a ser responsável quem desarquivou o processo.

O SR. PRESIDENTE: Daí a razão da resposta dada ao Requerimento do Ver. Artur Zanella, pela Mesa.

O Sr. Adroaldo Corrêa: Sr. Presidente, gostaria de consultar V. Exª sobre a possibilidade de fazer a transposição da ordem dos trabalhos para que a Pauta corresse em primeiro lugar, antes do Grande Expediente e da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: Depende de um Requerimento de Vossa Excelência.

O Ver. Adroaldo Corrêa solicita, por Requerimento verbal, a inversão da ordem dos trabalhos, a começar pela Pauta. Os vereadores que concordarem com a inversão permaneçam sentados. (Pausa.)

O SR. WILSON SANTOS (Questão de Ordem): Só consulto a Mesa se o Requerimento não prejudica a realização do Grande Expediente que se destina a homenagear o GBOEX?

O SR. PRESIDENTE: Não, porque em seguida será dada a execução ao Grande Expediente.

Em votação ( Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a alteração da ordem dos trabalhos permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. Nº 1869/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 045/88, de autoria do Ver. Artur Zanella, que cria o Serviço Social na Câmara Municipal de Porto alegre.

PROC. Nº 0867/90 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 014/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que dispõe sobre a publicidade de atos da Câmara Municipal e dá outras providências.

PROC. Nº 3193/89 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 191/89, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que cria Reserva Biológica Humaitá em área do Parque Marechal Mascarenhas de Moraes.

PROC. Nº 0751/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/90, de autoria do Ver. Dilamar Machado, que denomina Rua Alcebíades Ribeiro um logradouro público.

PROC. Nº 0870/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/90, de autoria do Ver. Leão de Medeiros, que denomina Praça Dr. Viriato Dutra um logradouro público.

PROC. Nº 0871/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 044/90, de autoria do Ver. Omar Ferri, que faculta a colocação de "Guard Rails" na Av. Ipiranga e dá outras providências.

PROC. Nº 0919/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que proíbe a comercialização de brinquedos que sejam réplicas em tamanho natural de armas de fogo.

PROC. Nº 0935/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 049/90, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Cyro de Miranda e Silva um logradouro público.

PROC. Nº 0980/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 1.739.966.255,00 e dá outras providências.

PROC. Nº 0488/90 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PLL Nº 018/90, ambos de autoria do Ver. José Valdir, que altera a denominação da atual Av. Edvaldo Pereira Paiva para Av. Elis Regina.

PROC. Nº 0941/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 050/90, de autoria do Ver. Lauro Hagemann, que altera a denominação da atual Rua Valdomiro Lorenz para Rua Francisco Valdomiro Lorenz.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1315/88 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/88, de autoria do Ver. Rafael Santos, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo à Atriz Carmem Silva, Maria Amália Feijó.

PROC. Nº 1921/89 - SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PLL Nº 101/89, de autoria do Ver. Gert Schinke, que institui a obrigatoriedade de fornecimento, pelas empresas sediadas no Município de Porto Alegre, de uma refeição matinal aos seus empregados e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. Nº 0820/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 035/90, de autoria do Ver. Wilson Santos, que dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 4.187, de 26 de novembro de 1976, que institui o serviço de táxi-lotação. Com Emenda.

PROC. Nº 0826/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina Rua Henrique Boldrini um logradouro público.

PROC. Nº 0822/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 036/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que cria o Bairro Jardim Carvalho, altera a Lei nº 4.166, de 21 de setembro de 1976, e dá outras providências.

PROC. Nº 0825/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 037/90, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empreiteiras, pessoas físicas, jurídicas e órgãos públicos, quando da execução de obras de calçamento, pavimentação e reparos em vias públicas, de proceder a arborização e dá outras providências.

PROC. Nº 0836/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 040/90, de autoria do Ver. Mano José, que dispõe sobre a veiculação de anúncios de propaganda em bens do Município e nos serviços públicos de sua competência.

PROC. Nº 0848/90 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 020/90, de autoria do Ver. Edi Morelli, que cancela débitos do Conjunto Habitacional COHAB-Cavalhada junto ao DMAE e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta a palavra com o Ver. José Valdir. V.Exª tem 10 minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o meu pronunciamento de hoje é rápido, é quase um comunicado. Eu estou apresentando um Substitutivo ao meu Projeto de Lei, que pretendia nominar a Av. Beira-Rio com o nome de Elis Regina, transferindo esta homenagem à cantora, ao Teatro de Câmara. Ocorre que fizemos uma reunião com diversos artistas e diversas pessoas ligadas ao mundo cultural de Porto Alegre e achamos, de comum acordo, nesta reunião, que é importantíssimo que esta homenagem tenha um significado amplo, um significado positivo e que de uma vez por todas esta Cidade resgate este débito que tem com essa cantora. Por isso nós achamos, em conjunto, nesta reunião, de que era importante sustar a discussão, tanto do Projeto ao qual nós mesmos estamos apresentando um Substitutivo, quanto ao próprio Substitutivo, para que se possa ver a melhor forma de homenagear Elis Regina. E estamos, inclusive, com uma reunião, que pretende ser mais ampla, programada para o dia 15, onde pretendemos reunir mais gente ligada ao movimento cultural desta Cidade, para analisar as diversas hipóteses que foram colocadas na reunião da semana passada. Uma dessas hipóteses é homenagear Elis Regina dando seu nome ao Teatro Municipal, que deve ser criado em Porto Alegre. A outra é dar o nome de Elis Regina a uma das três salas de espetáculo que serão edificadas aqui no Gasômetro. Mas, estas questões todas vão ser analisadas e debatidas em sua profundidade, nesta reunião do dia 15, lá na Secretaria de Cultura. De qualquer maneira, estamos sustando essa discussão, por enquanto, para que a gente possa, de uma forma serena e tranqüila, debater esta questão e ver a melhor forma de homenagear Elis Regina.

O Sr. Luiz Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, estou atento ao seu pronunciamento, e no que tange a dar nome a um logradouro público à inesquecível cantora Elis Regina, eu só pergunto, se V. Exª tem conversado com as pessoas, eleitores, se tem procurado saber, em todos os segmentos da sociedade, se a população em si vai aceitar bem isso? Somos homens públicos, porta-voz deste povo, mas se eu pergunto se a população vai bem, porque já há movimento no Bairro Ipanema de abaixo-assinado para vir à Câmara, não deste Vereador, mas por pessoas, eleitores que virão para impedir isso.

O SR. JOSÉ VALDIR: Agradeço o aparte e quero dizer o seguinte: talvez de todos os nomes de rua que tem se dado, nesta Câmara, este é o que está sendo mais discutido, ao contrário de muitos, inclusive do que está na Pauta de hoje e que passará aqui sem nenhuma discussão. Agora, eu já coloquei, nesta Tribuna, e vou voltar a falar sobre isso, logo após ceder o aparte ao colega Antonio Hohlfeldt, o porquê, qual é a questão de fundo que está dificultando ou bloqueando a homenagem que, no meu entender, esta Cidade deve à cantora Elis Regina.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. José Valdir, eu só espero que essas pessoas a quem se refere o Ver. Luiz Machado, eventualmente serão contra, não estejam trabalhando com o mesmo preconceito, expresso num determinado jornalista desta Cidade, que tem a mania de falar contra tudo e contra todos, mas que também tem os seus defeitos, e que alegaria que a Elis não pode ser homenageada porque eventualmente se matou, se suicidou, tal e coisa. Caso venha o manifesto desse tipo, eu vou propor que também nós passemos a revisar todas as denominações de logradouros que envolvem situações como eu lembrava na segunda-feira, que nada tem a ver com a grandiosidade da figura, por exemplo, seu Santos Dumont, que afinal tinha um comportamento sexual dito não muito comum, etc. Porque, preconceito por preconceito, misturar a vida particular com a vida pública, e dos grandes feitos é lamentável, e acho que ao contrário na mesma linha de raciocínio do Ver. Luiz Machado, nós como homens públicos, acho que estamos devendo, há muito tempo, uma homenagem à Elis Regina que projetou a música do Rio Grande do Sul, em nível nacional, e é lastimável que certas pessoas por preconceitos absolutamente ultrapassados ou por má fé evidente, querendo se opor a uma homenagem desse tipo que está extremamente atrasada em relação à Elis Regina, que morou anos no IAPI, que foi um referencial do Bairro IAPI, ao longo de muitos anos e que, realmente, não se sabe porque se tenta espezinhar mesmo depois de morta.

O SR. JOSÉ VALDIR: Eu gostaria de dizer que fui alvo de críticas pelo jornalista Rogério Mendelski, que até traduziu, eu acho, um pensamento de um setor da sociedade a respeito deste assunto, dizendo que Elis Regina não poderia ser homenageada pela forma como ela morreu – de “overdose”- porque isto seria um incentivo ao consumo de droga. Eu quero, nesta tribuna, já que o jornalista não me dá espaço na Rádio Gaúcha para rebatê-lo, democraticamente, discordar e fazer um desafio: que se utilize o mesmo critério para julgar os personagens desta Cidade que são homenageados com nomes de ruas. Eu tenho certeza que, se formos aplicar este critério estreito que o jornalista Rogério Mendelski quer aplicar à Elis, muito figurão teria o seu nome desbancado do nome de rua.

Veja como isso não tem nada a ver. Se nós fôssemos aplicar o mesmo critério não poderíamos denominar, por exemplo, nenhuma rua desta Cidade com o nome de Getúlio Vargas, porque ele morreu de suicídio e, então, no raciocínio estreito deste jornalista, nós estaríamos fazendo uma ode e um incentivo ao suicídio. É um raciocínio estreito daqueles que são conservadores, daqueles que querem que esta Cidade continue homenageando apenas pessoas como Franklin Dellano Rooseveldt, que nada tem a ver com o Rio Grande do Sul. Homenageando pessoas que, muitas vezes, estão ligadas à opressão e à exploração das classes populares. Mas esses não passam pelo crivo crítico, são aceitos naturalmente. Agora, quando se quer homenagear uma cantora, uma pessoa ligada às classes populares, que ajudou os artistas desta Cidade e que fez show para ajudar o movimento sindical, aí se levantam essas vozes do conservadorismo. Espero que possa dizer tudo isso nos microfones da Rádio Gaúcha e que, democraticamente, o jornalista Rogério Mendelski me conceda espaço para rebater suas afirmações conservadoras e reacionárias. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Próximo inscrito é o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, entendo as razões da Mesa por não ter estendido o tempo do Ver. José Valdir, espero que o próprio Ver. José Valdir, a quem eu tenho o maior apreço e por quem apoio o Substitutivo que apresenta, entenda também as razões. Era o que queria dizer neste momento em Pauta.

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Isaac Ainhorn. V. Exª está com a palavra.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Inicialmente, com relação ao Substitutivo do Ver. José Valdir elogio e parabenizo pela sensibilidade porque, num primeiro momento, através de uma substituição de nome, ele estava criando um sério impasse. Mas, com a sensibilidade que ele teve de nominar o Teatro de Câmara de Teatro Elis Regina, eu acho que nós buscamos uma alternativa das melhores no sentido da Cidade de Porto Alegre resgatar a história e a imagem da Elis, a Elis que deve ficar no coração de todos nós, na mente de todos nós, é exatamente essa Elis que o Ver. José Valdir falou, ligada aos setores populares da população, de ter incentivado os artistas e a mensagem que ela deixou nas suas músicas, nas suas apresentações, na sua genialidade toda.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A troca de nomes seria inviável porque quando se quis dar o nome de Chico Mendes à Av. Beira-Rio, não podia porque já tinha um nome. Então, não se pode trocar. Essa é uma questão muito discutível, agora, independentemente de que Elis Regina afirmava que tinha vergonha de dizer que era gaúcha.

O SR. ISAAC AINHORN: Não quero entrar nesta discussão, acho que isso é uma polêmica muito grande e que não corresponde rigorosamente à realidade. Acho que tendo ela deixado uma mensagem e um passado que orgulha a todos nós, acho que a homenagem é mais do que justa. E, agora, a gente terá oportunidade de votar favoravelmente a este Substitutivo. Mas vim aqui, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para tratar de outro assunto. Acho que a gente tem que ter um certo cuidado, aqui nesta Casa, no ato de legislar, eu tenho ouvido e tenho insistido e têm muitos bacharéis em Direito, aqui nesta Casa, não podemos de repente querer instituir um divórcio ao porto-alegrense. Só falta isso. Daqui a pouco vamos instituir um divórcio, de repente um Vereador vem aqui e vai apresentar um projeto de lei criando divórcio ao porto-alegrense, com sanção do Prefeito e tudo. Há um projeto, que tenho em mãos, do maior mérito quanto à idéia, mas que a Câmara Municipal é totalmente incompetente para legislar sobre essa matéria, Projeto do Ver. Artur Zanella, cujo Substitutivo, de autoria do Ver. Gert Schinke está correndo Pauta, que institui a obrigatoriedade do fornecimento de uma refeição matinal diária, por parte de todas as empresas sediadas em Porto Alegre, aos seus empregados, sob pena de terem cassados os seus alvarás.

A idéia até que é meritória, mas isso é matéria de Direito do Trabalho, nós estamos querendo nos imiscuir em seara alheia. Talvez até o Ver. Zanella e o Ver. Gert Schinke, quando forem deputados federais, o sugiram, através de indicação, aos poderes públicos federais, que criem essa norma de Direito Trabalhista, isso inclusive se constitui em parcela salarial. Eu até sugiro que se possa fazer isso em relação às concessionárias do serviço de transporte coletivo, ou seja, obrigar as concessionárias a darem café com leite, pão e manteiga aos motoristas e cobradores, mas o art. 22 da Constituição Federal é muito claro: “Compete privativamente à União legislar sobre Direito Civil, Comercial, Penal, Processual, Eleitoral, Agrário, Marítimo, Aeronáutico, Espacial e do Trabalho.” De repente, daqui a pouco nós estaremos aqui legislando isso aqui. É inócuo, inconstitucional. E o curioso desse Projeto e seu Substitutivo é que, talvez por um cochilo, ele passou pela Auditoria da Casa e os processos, antes de virem para Discussão Preliminar de Pauta, devem passar pela Auditoria da Casa. Curiosamente, esse Projeto não passou pela Auditoria da Casa, porque a Auditoria, não tenho dúvidas, daria pela sua completa inconstitucionalidade, em razão do que sugeriria que esse Projeto fosse arquivado.

Então, embora reconhecendo até as boas intenções dos Vereadores Zanella e Gert Schinke, na realidade, a Câmara Municipal de Porto Alegre não tem condições de obrigar as empresas aqui sediadas a dar uma refeição matutina aos empregados, embora, mais uma vez eu repita, meritória a intenção dos Vereadores Zanella e Gert Schinke, porque, de repente, algum Vereador, nessa linha, vai querer apresentar um projeto de lei sobre direito espacial, daqui a pouco vamos estar querendo legislar sobre direito do menor, que é uma beleza de matéria, mas é de outra competência. Podemos discutir os assuntos, mas não podemos legislar sobre o direito do menor cuja competência é da esfera estadual e federal, sobretudo. Essa matéria não é sequer competência concorrente da União, dos estados e municípios. Não podemos legislar sobre matéria de direito do trabalho assim como não podemos legislar sobre direito civil e outras matérias cuja competência é privativa da União

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Isaac Ainhorn, minha solidariedade à sábia posição de Vossa Excelência. Se nós tratássemos dos problemas da Cidade, e tão somente os da Cidade, estaríamos discutindo o problema da suplementação de um bilhão, setecentos e cinqüenta milhões que o Executivo está encaminhando, sendo que para quase um bilhão de cruzeiros serve como cobertura, parte do excesso de arrecadação, que mostra que a Prefeitura está bem, e não estamos cuidando dos problemas do Município.

O SR. ISAAC AINHORN: Aliás, esse tem mais pautas para correr, mas vou querer examinar. Eu queria tratar dessa suplementação, mas, infelizmente, não pude porque vim trazer à discussão um projeto que envolve um verdadeiro atentado à ordem jurídica. Não vou exigir que os Vereadores sejam bacharéis em Direito, formados, mas isso eu tenho certeza passou despercebido. O próprio Ver. Zanella vai requerer o arquivamento desse processo, porquanto a matéria é manifestadamente inconstitucional. Por isso iniciei minha intervenção, Sr. Presidente, dizendo que daqui a alguns dias algum Vereador poderá querer instituir um divórcio a porto-alegrense, uma pensão de alimentos a porto-alegrense. Temos que ter consciência do alcance legislativo que tem esta Câmara que, felizmente, o alcance é muito grande. Temos muito com que nos preocupar e que é da nossa competência. Repito, embora meritória a idéia dos Vereadores Artur Zanella e Gert Schinke é, absolutamente, inconstitucional! Por último, quero trazer à discussão – eis que ainda possuo quase 2 minutos – um projeto de resolução, de autoria do Ver. Décio Schauren, que entendo muito positivo porque é uma busca de definir questões que já foram, genericamente, contempladas na Lei Orgânica. Trata-se de um projeto de resolução que dispõe sobre a publicidade de atos na Câmara Municipal e dá outras providências, determinando que a Mesa da Câmara Municipal, através de relatório, denominado Relatório de Informações Públicas, tornará público uma série de elementos que acontece nesta Casa. Contratos, convênios, conclusões de sindicâncias e auditorias, resumos de folha de pagamento, relatório de freqüência de Vereadores, tudo isso eu acho altamente positivo. Elogio, aqui, a intenção do Ver. Décio Schauren de estabelecer isto através de uma disciplina de Projeto de Resolução. E acho que isso, aqui, temos que estender, também, aos órgãos da Administração Centralizada e Autarquias. Para que não aconteça o que está acontecendo com o DMAE que, sistematicamente, vem publicando boletins e impressos e jornalzinho panfletário, que nada mais soa do que proselitismo político do Partido dos Trabalhadores. E isto, se tiver essas informações normais, esses relatórios, a população vai poder cobrar esses fatos que, no nosso entender, são verdadeiramente absurdos. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, logo a seguir há homenagem aos 77 anos de fundação do GBOEX. Mas antes disto, por solicitação do Ver. Clóvis Brum, Comunicação de Liderança para o PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, faço esta comunicação de Liderança, e pretendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pegar na íntegra os apanhados taquigráficos deste pronunciamento e fazer entrega ao Desembargador Corregedor Geral da Justiça no Rio Grande do Sul, para que neste breve pronunciamento fique claro, fique transparente e inconfundível a minha posição, como Vereador de Porto Alegre, no caso das adoções de crianças brasileiras, tanto para famílias brasileiras como para famílias do exterior.

Inicialmente, declaro que o ideal e o que o Estado deve procurar é de que as crianças abandonadas ou maltratadas, ou com qualquer situação irregular, o Estado deva trabalhar em cima dos pais dessas crianças para que, num primeiro momento, essas crianças retornem aos seus lares. O passo seguinte seria a adoção dessas crianças por famílias brasileiras até com investimento do Poder Público nestas famílias. Em derradeiro momento poderia se permitir a adoção para o exterior, mas para crianças cujos pais dêem pleno e expresso consentimento. Sou contra as adoções de crianças brasileiras para o exterior, quando não houver o expresso consentimento dos pais. Não basta para mim, não me conforta e não enobrece e nem dignifica a majestade da Justiça, quando se cassa o pátrio poder de crianças cujos pais pedem e imploram para não levar seus filhos para o exterior e mesmo pedindo, estas crianças são encaminhadas para adoções no exterior. Não posso concordar que um trabalhador humilde de nome Ataídes Chaves, pai do Sidney, do José, da Vera e do Alexandre de Medeiros Chaves, que está fazendo a sua casinha para recolher seus filhos, destes quatro filhos um é doente, o José Edgar de Medeiros Chaves é doente, este não foi colocado pelo Juizado de Menores para ser levado para o exterior, exatamente para Luxemburgo. Mas o Sidney, que é saudável, que é loiro e que é bonitinho; a Vera e o Alexandre, estes três, sim, estão relacionados e colocados para serem adotados por famílias de Luxemburgo. Não posso concordar que o Fábio e o Márcio da Cruz Trechem, cuja mãe reside, é verdade, numa casa humilde, mas é a mãe destes meninos e estão lhe tirando estes meninos para mandar para a França e esta senhora mora aqui na Vila Bom Jesus, na rua das Camélias, 379. É necessário, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se faça uma distinção entre situação irregular de menor e situação social de menores. Se o problema de desnutrição de uma criança, se o problema de fome de uma criança é uma situação considerada, pelos Juizados de Menores, irregular, S. Exª vai ter que considerar a situação, se quase um terço das crianças brasileiras de situação irregular e, se a solução é encaminhar para o exterior, dentro de poucos anos, neste País, não teremos mais crianças, porque este é um País verdadeiramente de crianças famintas, esfarrapadas e pobres. Eu finalizo, Sr. Presidente, esperando sinceramente que a Douta Corregedoria Geral do Estado, da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul reformule o provimento que estabeleceu condições para que as Associações estrangeiras encaminhem famílias estrangeiras e elas mesmas, estas associações continuem fiscalizando e acompanhando estas crianças lá fora. É necessário que a autoridade brasileira, que o Ministério da Justiça, único órgão competente, no Brasil, para tratar da cidadania brasileira acompanhe estes casos no exterior. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos, a seguir, ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje será destinado a homenagear o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército pelo transcurso dos 77 anos de sua fundação. Solicitamos às Lideranças que conduzam ao Plenário as autoridades e personalidades convidadas.

À Mesa tomarão lugar: Prof. Antonio de Lisboa Mello e Freitas, Presidente do GBOEX; Cel. Jorge Marcos Spadaforé Arquelles, Presidente do Conselho Deliberativo do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército; Dr. Geraldo Brochado da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre.

Esta homenagem ao GBOEX foi requerida pelo Ver. Wilson Santos e aprovada por unanimidade nesta Casa. O GBOEX, e vamos fazer a leitura do convite que recebemos pelo transcurso dos 77 anos, uma das razões que tornam esta data particularmente significativa para a Direção e funcionários que integram o grupo é a sólida situação econômico-financeira que se encontra a instituição, consolidada ao longo de quase oito décadas. Este aniversário é marcado, ainda, pelo lançamento do Instituto Cultural GBOEX. Vários eventos aqui relacionados já constituem iniciativa deste novo organismo voltado para a preservação da memória cultural deste Estado e para a pesquisa de novas linguagens nas artes plásticas, na música, teatro, dança, literatura, cinema, entre eles destacam-se a criação do Projeto Brasilidade, que edita em 1990 o volume “Amor Febril”.

É com muito amor, querido Presidente, que estamos cumprimentando e recebendo o nosso querido GBOEX, que dure por muitos e muitos anos. V. Sª leve o nosso abraço para os ex-Presidentes, ex-Diretores que se encontram junto com V. Sª acompanhando o crescimento deste órgão. Muito obrigado.

Em nome da Casa falarão os Vereadores Artur Zanella e Wilson Santos. Com a palavra o Ver. Artur Zanella que fala pela Bancada do PFL.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Ver. Valdir Fraga; Professor Antonio de Mello e Freitas, Presidente do GBOEX; Cel. Jorge Marcos, Presidente do Conselho Deliberativo do GBOEX; Ver. Lauro Hagemann, 1º Secretário da Câmara Municipal; nosso ex-Presidente, sempre Vereador, Geraldo Brochado da Rocha; senhores e minhas senhoras. Fiz questão de ocupar esta tribuna, hoje, porque há cinco anos, quando ocorreu aquela catástrofe no sistema financeiro de habitação do Rio Grande do Sul, em que se prenunciavam crises e mais crises, lembro-me de alguém que disse: e o GBOEX? E o consenso deste Estado é que o GBOEX era uma potência tão grande que ele, junto com outras instituições, suportaria aqueles golpes e seria praticamente o eixo de uma recuperação do Estado do Rio Grande do Sul, no conceito de todo o Brasil e, principalmente, num apoio de recursos e de confiança nas instituições do Estado, em termos de assistência aos aposentados e aos que procuram estas instituições para sua segurança futura. Isto foi há cinco anos e eu faço questão de dizer, hoje, que o Estado do Rio Grande do Sul estava certo, quando confiava, naquela época, e confia ainda hoje no GBOEX. Mais ainda, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na situação em que vive o País, hoje, em que as instituições privadas e, principalmente, as instituições públicas de seguridade são contestados, em que os recursos financeiros do governo, isto é, os recursos financeiros do povo são jogados em fundações públicas, para manutenção de pensões de inativos, um aniversário de uma instituição privada que não usa recursos públicos deve ser ainda mais incentivado e deve mostrar para nós, para todos e, principalmente para a Nação Brasileira que nós temos que partir é para isso, para instituições sadias, instituições que corram os seus riscos e administrem bem os recursos daqueles que são associados a esta entidade. Digo isso com toda a tranqüilidade porque eu não sou, desafortunadamente, associado do GBOEX. Estou dando aqui uma demonstração de confiança de uma entidade que eu não participo, com pesar de minha parte.

Em segundo lugar, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o exemplo que dá o GBOEX, hoje, em que empresários que se anunciavam como progressistas e amigos da cultura, mecenas dos artistas, à primeira dificuldade que apareceu a maioria se retirou das atividades culturais porque não havia, na opinião desses que se retiraram, um lucro logo ali para suas atividades culturais. O GBOEX fez exatamente o contrário neste momento em que não há qualquer apoio as questões culturais. O GBOEX, neste momento, inaugura em Porto Alegre o seu Centro Cultural que, pelo que eu leio, é um modelo para todos nós. Finalmente, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais eu fico satisfeito porque vejo, na administração deste complexo, pessoas que têm uma profunda identificação com Porto Alegre, com a Prefeitura de Porto Alegre. Refiro-me, especialmente na área do Executivo, a Airton de Morais Teixeira, com quem eu tive a honra e o prazer de trabalhar, quando Secretário de Transportes, ele como Presidente da CARRIS, depois, ele me substituindo no cargo de Secretário Municipal de Transportes, onde demonstrou toda a sua experiência, toda a sua formação, que eu já conhecia de outros trabalhos, e o Poder Legislativo, representado nesta organização, pela presença do meu Presidente, de quem eu tive a honra de ser vice, Geraldo Brochado da Rocha. Tenho certeza, Dr. Antonio Freitas, que o GBOEX, quando completar seus 80 anos, seus 90 anos, seu centenário, terá, nesta Casa, o reconhecimento pelo seu trabalho, pelo trabalho desta Diretoria que todo o Rio Grande do Sul conhece e admira. E esta Casa, que é a casa do povo, eu tenho certeza que, hoje, nesta Sessão Solene, quer transmitir, exatamente, esta posição de confiança no GBOEX em dias tão amargos, tão tristonhos, e em dias tão cheios de interrogações como nós vivemos. A existência de uma entidade como esta, ao menos para mim, me dá a certeza absoluta de que este País tem solução, de que este País tem futuro. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos que fala pelas Bancadas do PL, PTB, PMDB, PT, PDT, PDS e PSB.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, demais componentes da Mesa, público presente. Como disse o Presidente da Casa, falo em nome das Bancadas do PTB, PMDB, PT, PDT, PDS e PSB e, obviamente, em meu nome e de minha Bancada, o PL. Tenho presente, ainda, o momento em que esta Casa aprovou, por unanimidade, e entregou o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Coronel Iese Alves Rego Neto. Ele presidia, então, o Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército e dava um grande exemplo desta olímpica instituição, que já se afigurava como a maior empresa de previdência privada no Brasil e marcava sua administração com um objetivo: luta e diálogo por um GBOEX maior.

Vejam que o GBOEX é grande por essa sucessão de gerências, tanto que ele está entregue à sua gerência, à sua administração maior, a um outro Cidadão Emérito de Porto Alegre, o Professor Freitas. Eu pretendi requerer que fosse registrado nos Anais desta Câmara o pronunciamento de posse do Prof. Freitas, entretanto, resolvi fazer o registro neste momento de homenagem. (Lê.)

“Eleito e empossado Presidente do Grupo GBOEX, minhas palavras iniciais são voltadas a Deus, o Supremo Criador, por mais este desafio que coloca em meu caminho. Meu reconhecimento, também, aos associados desta tradicional Instituição pela honra que me concederam, através do seu Conselho Deliberativo, ao escolher meu nome para tão honroso cargo durante os próximos quatro anos.

Ao companheiro Iese Rego Alves Neves, Presidente ao qual substituo, meus cumprimentos por sua eficiente gestão e pela coragem e desprendimento com que conduziu os destinos desta entidade nos últimos tempos. Que pensamentos teriam tido aqueles pioneiros, quando em 24 de maio de 1913 fundaram o GBOEX? Será que teriam tido uma antevisão do que viria a ser a entidade setenta e seis anos após sua criação? Que ideal os motivou a criar uma organização cujo objetivo é o bem comum de familiares e dependentes de tantos brasileiros espalhados por nosso País?

O GBOEX daquele punhado de visionários cresceu. Tornou-se grande, forte e respeitado. É a maior empresa de previdência privada do Brasil. Milhares de associados, civis e militares e seus beneficiários, estão hoje amparados, com segurança, pelos planos de nossa empresa. O grupo GBOEX se alicerça e se inspira em suas tradições, em suas origens, mas volta-se para o futuro, para a comunidade que lhe proporciona o crescimento indispensável e para a modernidade avassaladora.

Trago para a jornada que hoje se inicia a minha vida e as minhas crenças.

Homem do Nordeste, vivi o menino que em Teresina, no longínquo Piauí, descobriu o mundo, a família e os primeiros amigos. Era a vida que nascia para quem não tinha a consciência de viver. Dos muitos mestres que tive, lembro de meu pai, filho de portugueses, de profissão professor. Severo e íntegro, mais que tudo, educador. Dos amores da infância recordo minha mãe, de tantos silêncios e tantos ensinamentos para as coisas do coração.

Homem do Exército, abreviei a adolescência para ingressar na Escola Preparatória de cadetes de Fortaleza e na Academia Militar das Agulhas Negras, onde o amor à Pátria era a matéria mais importante e a camaradagem o nosso dia-a-dia.

Da vida de oficial, colhi ensinamentos preciosos e participei da integração que o Exército, mais do que qualquer outra organização promove. Através dele vim servir no Rio Grande do Sul, terra que adotei como minha e que me aceitou como seu filho. Aqui conheci Ercília, minha querida esposa, que me deu dois filhos: Betina, hoje casada com Frederico, e Marco Antônio.

Servi, ainda, no Nordeste, e participei da construção de estradas pelos sertões do Piauí e do Maranhão e no Oriente Médio, como integrante da força de emergência das Nações Unidas, onde aprendi que a construção da paz é o objetivo maior de todos os exércitos.

Por decisão pessoal interrompi minha carreira militar e parti para novos desafios, ora freqüentando os cursos de Direito, de Administração e de Comunicação, ora no exercício do magistério superior, em diversas universidades, ou ainda atuando em várias empresas, onde pude constatar que no mundo civil também havia espaço para idealistas.

Assumo a Presidência do GBOEX e o comando inconteste de nossa entidade e de suas subsidiárias, sempre aberto ao diálogo, mas colocando em todos os atos a marca de minha personalidade não fugindo das responsabilidades, mas, também, não permitindo que minha autoridade seja sobrepassada ou questionada. Terei sempre presente a certeza de que a liberdade, tanto para chefes quanto para subordinados, jamais significa a licença para fazer qualquer coisa à vontade.

Homem de comunicação social e marketing, estarei atento às expectativas da comunidade, as suas reivindicações e desejos, do mesmo modo, às oportunidades de negócios aproximando produtos e mercados, públicos e segmentos, entidade e seus contextos. Homem do magistério universitário, respeito a teoria e valorizo a prática e, acima de tudo, acredito na juventude – esperança maior do País e da humanidade. Homem de administração, acredito na formação de equipe diretiva, preparada moral e profissionalmente para participar do esforço de gestão e de desenvolvimento. Homem de formação cristã, estarei sempre pronto a compreender erros e proporcionar oportunidades. Homem de consciência humanista, pretendo ouvir os funcionários, entender suas aspirações e anseios e ampliar os benefícios que a instituição pode e oferecerá a seus colaboradores. Homem de empresa, trarei para o GBOEX uma vasta experiência em organizações de grande porte, nacionais e multinacionais, como a Borregaard Norueguesa, a Riocell, a Ripasa, a Norcell e tantas outras nas quais exerci funções, muitas vezes consideradas verdadeiros desafios, mas que me proporcionaram as maiores láureas como o prêmio “Opinião Pública”, obtido duas vezes.

Homem cônscio de minha missão, colocarei os objetivos da instituição acima das vaidades e das disputas individuais ou de grupos, posicionando os direitos dos associados como objetivo principal, e o desenvolvimento dos recursos humanos como instrumento. Homem profundamente ligado à família, vejo o lar como o reduto do amor, do entendimento e da paz. Compreendo que a casa e os familiares de cada um se constitui no porto-seguro para onde voltamos e onde buscamos inspiração e incentivo. Homem atuante na comunidade gaúcha, eu aqui me casei e aqui constituí família, dedicando-me, com afinco, aos problemas ambientais e de valorização das manifestações artísticas e culturais desta terra, através de grande número de projetos de larga repercussão. Em razão deles recebi como reconhecimento o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre, do qual tanto me orgulho. Homem do meu tempo, buscarei antecipar as mudanças que a instituição deverá promover, para seu pleno desenvolvimento.

Assim, como homem de formação eclética, creio na democracia como regime em que o mais fraco deve ter as mesmas oportunidades do mais forte. Creio na livre iniciativa, na economia de mercado, na concorrência e no pluralismo de idéias. Creio no capitalismo não como mero acumulador de riquezas, mas como multiplicador de recursos, que geram empregos que produzem rendas, que geram novos recursos a serem melhor distribuído. Creio no liberalismo filosófico e econômico que libera as consciências e estimula as potencialidades. Creio na colaboração mútua, no cooperativismo. Creio no mutualismo, princípio moral e social que inspira e preside a previdência privada, como o GBOEX o pratica. Creio no sucesso mas, sem atalhos violentos para obtê-lo, porque por mais que eu possa compreender os motivos nobres, sou um adversário inflexível de métodos violentos, mesmo quando servem às causas mais meritórias. Creio na liderança, mas aquela obtida pelo respeito e pelo mérito pessoal e repudio a alcançada através do medo e da prepotência, porque se assim o for, o homem não estará seguindo a sua natureza, mas cedendo à força bruta.

Creio no homem, no que existiu, no que existe e no que virá. Naquele que não sabemos como será, mas que certamente será melhor do que todos nós o fomos. Um ser que está surgindo, depois de tantos sucessos e tantos fracassos da humanidade. Uma pessoa que viu as lutas e as guerras, a intolerância e o racismo, a escravidão das consciências em nome da retórica da igualdade política e social. Uma pessoa que não trará a utopia. Que cometerá erros, sofrerá tentações, se excederá em algumas direções, mas, que lutará pela valorização do ser humano em razão do que ele é, independente de ideologia, religião, raça, credo, preferências, “status” ou bens materiais. Que propugnará por um relacionamento íntimo, equilibrado e harmônico com a natureza, respeitando o meio ambiente e aceitando todas as formas de vida como parte do universo criado por Deus. Que lutará pelo acesso à cultura, à educação, à informação, às artes, a tudo que os sonhadores oferecem como testemunho de suas sensibilidades. Que envidará esforços por uma distribuição mais justa dos bens materiais e por uma preocupação mais genuína e cuidadosa com os que necessitam de ajuda.

A esta pessoa que surgirá e que habitará este mundo, com mais competência do que nós, deve ser dado o poder. Infelizmente, este ainda é um caminho de sonho, mas os sonhadores são os salvadores do mundo, tal como o mundo visível é sustentado pelo invisível. Igualmente os homens, através de todas as suas provações, pecado e vocações, são nutridos pela visão dos sonhadores solitários.

Compositor, escultor, pintor, poeta, escritor, profeta, sábio – esses são os autores do após-mundo, os arquitetos do céu, os precursores dessa nova pessoa que está surgindo. O mundo é belo porque eles têm vivido.

Estimados amigos, agradeço a todos os que me honraram com suas presenças nesta ocasião. A amizade e o incentivo que vislumbro nesses rostos tão queridos e tão amigos tornarão minha tarefa muito mais fácil. Porque acredito, se todos temos limitações imaginadas, temos também o privilégio de poder empurrá-las para o lado e abrir as asas para a vida.

E porque sou o que sou e, ainda, porque creio no que acabo de dizer, tenho plena consciência das dificuldades que enfrentarei e a percepção clara das pedras que encontrar em minha estrada, mas, também tenho a convicção de que obterei o sucesso que almejo, não para mim, mas que será a recompensa dos associados – segurados desta grande instituição, de seus conselheiros, dirigentes e funcionários. O GBOEX é grande e será ainda maior.

Parafraseando Abraão Lincoln: “Gosto de ver um homem orgulhar-se de seu País, mas gosto também de vê-lo viver de tal maneira que seu País possa se orgulhar igualmente dele. Gostaria que o GBOEX também viesse, um dia, a se orgulhar de mim. Muito obrigado. Antonio de Lisboa Mello e Freitas.”

Eu fiz questão de ler parte do pronunciamento, como disse, entregarei à taquigrafia para que ele seja parte constante dos Anais desta Casa. E, eu digo o por que da idéia de requerer o Grande Expediente da Casa do Povo de Porto Alegre para homenagear o GBOEX. Por que no espaço de trabalho desta quarta-feira a Câmara, por unanimidade abriria, como de fato pela proposição abriu, a oportunidade de trazer para o Parlamento de Porto Alegre o Presidente, o Conselho Deliberativo, funcionários para que aqui pudéssemos, em verdadeiro ato de higiene, flexão, realmente nos curvar diante de uma grandiosidade, porque as palavras podem convencer, mas as palavras e os exemplos é que arrastam. O País precisa caminhar rumo ao progresso e não será com retórica, tão somente, e não somente com palavras sinceras que, como eu disse arrastam, tem que ter as palavras e tem que ser os exemplos, e o GBOEX é um exemplo. O Ver. Artur Zanella me antecedeu, e na sua visão, até um exemplo aparentemente singular deu, o que representa o tamanho do GBOEX, e o tamanho do exemplo que ele pode dar para aqueles que mesmo distante do estado provedor, distante da espera da paternidade, da organização estatal, mesmo num momento em que o Presidente Fernando Collor de Melo se irrita e critica o responsável pela pasta da cultura, no País, por estar num dia de semana no Rio de Janeiro passeando com um cachorrinho pela mão, quando os desafios culturais desta Pátria, desta Nação são muito maiores. Ele criticou, porque sabe o mais alto mandatário do País que cultura precisa estar presente, e aqui eu digo, no momento em que se comemoram os 77 anos do GBOEX. Este marca a sua presença como iniciativa privada, é longe de benesses governamentais, mostrando o que ele diz presente sim, estou aqui na cultura. Porque inaugura uma Galeria de Artes, uma cinemateca que leva o nome de Paulo Fontoura Gastal, um auditório que hoje é auditório, é teatro e é cinema, um álbum de disco que vem alimentar a brasilidade, e uma placa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no edifício Tuyuty, na Riachuelo com outro prédio ao lado, que foi adquirido pelo GBOEX, estará fazendo um complexo de 6000m², um verdadeiro monumento erigido em nome da cultura porque ali estará se projetando um novo espaço cultural de Porto Alegre. E assim eu finalizo, dizendo esta é a grandiosidade do GBOEX, este é o motivo da Casa do Povo de Porto Alegre destinar este espaço do Grande Expediente para homenagear o GBOEX. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a honra de conceder a palavra, agora, ao Professor Antonio de Lisboa Mello e Freitas, Presidente do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército.

O SR. ANTONIO DE FREITAS: Ex^mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Valdir Fraga, que teve que se ausentar; Ex^mo Sr. Secretário da Câmara Municipal de Porto Alegre Ver. Lauro Hagemann, no exercício da Presidência neste momento; Ex^mo Sr. Ver. Wilson Santos, autor da proposição em homenagem ao GBOEX; Ex^mo Sr. Ver. Artur Zanella; Srs. Vereadores; Sr. Presidente do Conselho Deliberativo do Grupo GBOEX; meus companheiros do GBOEX; Conselheiros; Diretores; Coordenadores; funcionários; meus senhores; minhas senhoras.

Retorno a esta Casa Legislativa, decorridos quase cinco anos. Naquela oportunidade, 26 de setembro de 1985, tive a honra e a felicidade de receber da Egrégia Câmara Municipal de Porto Alegre o título de Cidadão Emérito da Cidade que escolhi para viver e da qual me considero filho. Hoje tenho o privilégio de receber, juntamente com meus companheiros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e funcionários do Grupo GBOEX, a homenagem que a Casa dos Representantes do Povo decidiu prestar à nossa Entidade.

O GBOEX é parte desta Cidade. Foi concebido, criado e se desenvolveu em Porto Alegre. É hoje a maior empresa de previdência privada do País, possuindo 25% de todo patrimônio do setor. Milhares de associados, civis e militares e seus beneficiários, estão amparados, com segurança, pelos planos de nossa empresa.

Fundado por um grupo de oficiais do Exército, no Colégio Militar de Porto Alegre, o velho casarão da várzea, e destinado, inicialmente, a amparar as viúvas dos militares e seus beneficiários, o GBOEX teve sempre um desenvolvimento harmônico e sólido. Mas somente em 1965, com a abertura do seu quadro social para os civis, que hoje representam 75% de seus associados, foi que a entidade sofreu realmente o salto de quantidade de possibilitador de um grande desenvolvimento, inobstante as dificuldades de uma economia nacional instável, inflacionada e com regras básicas muito mutáveis.

O Grupo GBOEX tem como inspiração as suas origens, mas está voltado para o futuro, para o grande público que lhe proporciona o crescimento necessário à sua sobrevivência.

Nos últimos oito anos, o GBOEX passou por uma gestão corajosa e eficiente. A Diretoria presidida pelo companheiro Iese Rego Alves Neves, que me antecedeu, corrigiu distorções e preparou a entidade para o avanço que, hoje, o GBOEX está apresentando. Avanço que se consubstancia na eficácia, na excelência e no empreendedorismo alicerçados no binômio marketing e comunicação. Marketing, calcado no desenvolvimento dos produtos, no preparo da força de vendas e no apoio gerencial aos escritórios espalhados pelo País. Comunicação com os associados, com o público interno e com a comunidade. Fruto desta concepção de comunicação com o macro ambiente, o GBOEX constituiu o seu Instituto Cultural, braço institucional do Grupo, destinado a apoiar as manifestações artísticas, a colaborar com a preservação da cultura e da memória de nossa gente. É uma retribuição à comunidade que o prestigia há 77 anos.

No prédio sede da organização, o Instituto Cultural GBOEX estará reinaugurando, no dia 25, seu auditório transformando em sala de espetáculos, teatro, dança e cinema. Também inaugura o ambiente cultural Maria Luiza (Neves), com galeria de arte e exposição permanente de artistas plásticos consagrados e emergentes; a cinemateca P.F.Gastal acervo de expressão maiúscula com a história do cinema desde os seus primórdios. São centenas de livros, revistas, recortes e filmes que hoje estão conosco, juntamente com o próprio Paulo Fontoura Gastal, nosso consultor.

No edifício Tuyuty, primeira sede do GBOEX, na rua Caldas Júnior esquina com a rua Riachuelo, e no prédio ao lado, vamos preservar a linha arquitetônica, restaurar ambas as edificações, criando oficinas de arte, museu, biblioteca, videoteca e salas de espetáculos de menor capacidade.

Neste ano de criação do Instituto Cultural GBOEX, nós estamos lançando o seu primeiro projeto cultural: o “Amor Febril” módulo inicial do Projeto Brasilidade que se desdobrará em outros módulos, nos próximos anos. O “Amor Febril” é o resgate de canções cívicas, algumas perdidas no tempo, e que com muito trabalho, envolvendo pesquisa, estudo e dedicação, conseguimos recriar. A pesquisa, por mim iniciada, foi entregue a Cláudio Moreira Bento, historiador gaúcho consagrado, diretor do Arquivo Histórico do Exército, que a concluiu e escreveu o texto. As ilustrações são obras da artista plástica, arquiteta e poetisa Liana Timm. Os arranjos musicais são do não menos consagrado maestro, arranjador, pianista e compositor Geraldo Flack, e o espetáculo cênico de apresentação é do diretor de teatro Luciano Alabarse. O resultado é de grande valor artístico, contribuindo de forma decisiva para a manutenção da memória cívica, cultural e patriótica de nossa terra.

Falar sobre o GBOEX e seu Instituto Cultural me empolga. Eu gostaria de, neste momento, pedir autorização aos Senhores aqui presentes para apresentar dois números do disco que será lançado no dia 25, que faz parte do conjunto texto e disco, para que os Senhores possam avaliar a importância que essa obra tem. Eu tenho certeza que despertará emoções em todos nós. Permita-me, Sr. Presidente? (Assentimento do Sr. Presidente.)

(São executadas duas músicas.)

O SR. ANTONIO DE FREITAS: Sr. Presidente, meus senhores, minhas senhoras, essa é uma canção que conhecemos, mas na segunda face do disco estão as canções antigas, canções que nunca ouvimos, canções que foram executadas e ouvidas pelos nossos antepassados, muitos dos nossos avós, nossos trisavós conheciam essas canções. Então, do outro lado do disco tem, por exemplo: a “Canção dos Voluntários da Pátria”, a “Canção de Guerra”, da Guerra do Paraguai, que era uma canção motivacional, que os combatentes ouviam antes de entrar em combate, a canção “O Virgem da Conceição”, que era o Hino do Exército Colonial, era uma canção sacra, e me permitam, a “Canção da Vivandeira”, uma canção de autor desconhecido e que é uma homenagem às mulheres que acompanhavam as tropas, na guerra, que eram as esposas, as amantes, as mães, enfim, aquelas mulheres que acompanhavam os homens naqueles momentos, nas suas agruras, nos seus dissabores, elas entravam no campo de batalha, socorriam os feridos rasgando os seus vestidos, as suas vestes, fazendo ataduras, colocavam seus homens na garupa de seus cavalos, transformando-se em verdadeiras amazonas. Elas levavam os feridos para a retaguarda, para os hospitais para serem atendidos. Esta Canção que era executada pelos nossos antepassados, em homenagem às mulheres, às esposas, como eu disse, às filhas, enfim, a todas elas, esta canção era dedicada, é a “Canção da Vivandeira”. E permitam, porque é uma curiosidade muito interessante, arranjo, quero repetir que é o Geraldo Flack, foi dada liberdade completa para os artistas para recriarem naquele tema, este é um trabalho de verdadeira garimpagem. Foram partituras, pedaços de partituras que foram recompostas e realmente deu um trabalho de bastante significação.

Eu gostaria que todos ouvissem a “Canção da Vivandeira”, que é uma homenagem a todas as mulheres.

(É executada a Canção da Vivandeira.)

O SR. ANTONIO DE FREITAS: Falar sobre o GBOEX e seu Instituto Cultural me empolgam. Tenho a honra e o privilégio de presidir uma organização pujante e comprometida com o mutualismo e a solidariedade. Também me envaidece presidir o Instituto Cultural GBOEX, uma entidade, como o GBOEX, sem fins lucrativos, engajada no apoio desinteressado às artes, à cultura, às manifestações mais nobres do ser humano.

Agradeço muito especialmente ao ilustre e prezado Vereador Wilson Santos, do Partido Liberal, autor da proposta de homenagem ao GBOEX, ao Ver. Artur Zanella, ao Ver. Valdir Fraga, pelas palavras encorajadoras. A todos Srs. Vereadores pela aprovação para esta manifestação, por unanimidade, concedendo-nos esta honra.

Agradeço, sensibilizado, a todos os Srs. Vereadores pela aprovação para esta manifestação que tanto nos emocionou.

Agradeço a todos que aqui vieram abrilhantar com suas presenças o registro amável da passagem dos 77 anos de fundação do nosso GBOEX. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece as presenças do Prof. Antonio de Lisboa Mello e Freitas, Presidente do GBOEX; do Coronel Jorge Marcos Spadaforé Arquelles, Presidente do Conselho Deliberativo do Grêmio Beneficente dos Oficiais do Exército do GBOEX; do Dr. Geraldo da Rocha, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; conselheiros, membros do GBOEX aqui presentes; Srs. Vereadores, senhoras e senhores.

Antes de encerrar a Sessão, a Mesa cumpre o dever de dizer que ao se inserir esta Câmara Municipal aos festejos comemorativos do 77º aniversário do GBOEX, o faz com a convicção que está colaborando para um evento excepcional da nossa Cidade, pois foi aqui que o GBOEX nasceu. E se ele cumpre hoje 77 anos de existência é porque se inseriu fortemente no seio da sociedade, não só de Porto Alegre, como do Rio Grande do Sul e do Brasil e transcendeu o âmbito de sua destinação original.

Muito obrigado pela presença de todos. Está encerrada a homenagem feita ao GBOEX no Grande Expediente.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h46min.)

O SR. PRESIDENTE (às 15h58min): Estão reabertos os trabalhos.

Solicito ao Sr. 3º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. 3º SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PREESIDENTE: Passaremos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 1134/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 088/88, de autoria do Ver. Hermes Dutra, que acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3^o ao artigo 1º da Lei nº 5.824, de 22 de dezembro de 1986, que dispões sobre a fixação do horário de atendimento ao público nas instituições financeiras do Município de Porto Alegre. Com Emendas nº^s 01 e 02.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Vicente Dutra: pela aprovação com as Emendas nº^s 01 e 02.

- da CEDECON. Relator Ver. Leão de Medeiros: pela aprovação com as Emendas nº^s01 e 02.

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 088/88 retirado da Ordem do Dia e encaminhado à CJR com a finalidade de que seja examinada a matéria com relação à natureza da proposição, se projeto de lei ou projeto de lei complementar. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 30144/89 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 178/89, de autoria do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Mario Schnini Cademartori um logradouro público.

Pareceres: